A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) compreende mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem. Estes processos são conduzidos por entidades independentes, compostas por profissionais especializados que, de forma imparcial, auxiliam o consumidor e a empresa/profissional na busca de uma solução amigável através da mediação ou da conciliação.
Caso não seja possível alcançar um acordo por estas vias, as partes poderão recorrer ao tribunal arbitral, através de um processo simples, célere e, na maioria dos casos, gratuito. A sentença arbitral proferida tem força executiva e é equiparada a uma decisão de um tribunal judicial de primeira instância, revestindo-se de carácter obrigatório.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são, em grande parte, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo que atuam na resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Além disso, estas entidades disponibilizam informação gratuita sobre matérias de consumo, proporcionando ao consumidor um apoio esclarecedor e de confiança.
As entidades de RAL que estão registadas como Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas no Portal do Consumidor, acessível em www.consumidor.pt.